Condições Gerais de Venda

 

1. Objeto

1.1. As presentes Condições Gerais contratuais destinam-se a estabelecer os termos e condições por que se regerá a prestação dos serviços de viagens organizadas pela Loureirostour - Viagens & Turismo, Lda, sociedade com sede na Rua 29 de Junho 320 K 4750-841 Vila Frescainha - Barcelos, Braga, Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Barcelos, com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 517280167, com o capital social de €100.000,00, registada no Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo (RNAVT) sob o n.º 10706 (doravante designada por LOUREIROSTOUR), em complemento das eventuais Condições Particulares acordadas entre o Cliente e a LOUREIROSTOUR.

1.2. Os termos constantes das Condições Particulares, caso existam, prevalecem sobre o disposto nas presentes Condições Gerais, prevalecendo sobre ambas quaisquer estipulações adicionais escritas especialmente acordadas entre o Cliente e a LOUREIROSTOUR.

1.3. Os serviços e produtos são oferecidos ao Cliente nos termos e condições expressos neste articulado.

1.4. Ao contratar com a LOUREIROSTOUR, o Cliente reconhece e aceita todos os termos e condições estabelecidos.

1.5. O código de atividade económica da LOUREIROSTOUR é, entre outros, o 79110 – Atividades de Agências de viagem.

1.6. As presentes condições gerais obedecem ao disposto no Decreto-lei n.º 17/2018, de 8 de março.

 

2. Inscrições

2.1. No ato de inscrição e reserva, o cliente deverá efetuar o pagamento de 100% do total do serviço a contratar.

2.2. As reservas encontram-se condicionadas à obtenção da confirmação de todos os serviços por parte dos fornecedores.

2.3. Por qualquer alteração à inscrição na viagem a pedido do cliente, a LOUREIROSTOUR reserva-se o direito de cobrar uma taxa de alteração nos termos do previsto no ponto 4.

2.4. O Cliente fica ainda obrigado ao pagamento de todos os gastos de cancelamento, nos termos do ponto 13 destas Condições Gerais, caso venha a desistir da viagem sem fundamento em incumprimento da LOUREIROSTOUR.

 

3. Reservas

3.1. Às reservas, taxas de serviço, alterações de reservas e restantes serviços será aplicado o valor constante das tabelas que se encontrarem em vigor em cada momento, acrescidos dos valores cobrados pelos fornecedores, nomeadamente, nos casos de alterações.

3.2. O formulário referente à reserva ou solicitação do serviço deverá conter todos os elementos necessários para o processamento da mesma.

3.3. Os preços referidos em 3.1. são devidos por cada pedido de reserva, prestação de serviços ou de fornecimento de bens e produtos e serão debitados ao cliente no momento da aceitação da reserva, pedido de prestação de serviços ou fornecimento de bens e produtos pela LOUREIROSTOUR.

3.4. Os preços referidos em 3.1. não serão reembolsados ao cliente em caso de não utilização ou gozo do serviço ou bem objeto de reserva, bem como por qualquer outro motivo que não seja imputável à LOUREIROSTOUR.

 

4. Taxas e despesas de reserva

4.1. Cada serviço reservado através do site está sujeito a uma taxa de serviço que será informada durante o processo e antes da concretização do pedido de reserva.

4.2. Ao efetuar uma reserva, o cliente está a aceitar o pagamento das taxas nela mencionadas.

4.3. Em alguns casos, nos extratos bancários da conta cartão utilizada, poderão surgir débitos efetuados pela LOUREIROSTOUR e pelos prestadores de serviço diretamente.

4.4. O acima exposto deve-se ao facto de, em alguns serviços, o cliente ser reencaminhado para o site do prestador de serviço, sendo o pagamento efetuado diretamente a um fornecedor e as taxas de serviço à LOUREIROSTOUR.

4.5. No caso de voos, as taxas de aeroporto são discriminadas e diferenciadas do custo da passagem aérea.

4.6. Por cada alteração (nomes, datas, tipo de apartamento ou quarto, viagem, etc.) são cobrados 25€ a título de despesas de alterações. Salientamos que a validação de tais alterações depende de aceitação por parte dos respetivos fornecedores.

4.7. Em alguns destinos, existem taxas de aeroporto, de entrada, saída e locais, que deverão ser pagas localmente e que não figuram na informação da pesquisa.

4.8. Algumas cidades cobram uma taxa turística cujo valor não está incluído no preço e deverá ser pago localmente.

4.9. Os valores referidos em 4.7 e 4.8 serão devidamente informados ao cliente antes da concretização da reserva.

 

5. Condições especiais para crianças

Verifique sempre as condições especiais que possam existir para crianças, já que variam por destino e/ou por equipamento hoteleiro.

 

6. Alterações de preço

6.1. A LOUREIROSTOUR reserva-se o direito de, até 20 dias antes da data da viagem, alterar o preço da viagem em função das variações no custo dos transportes ou do combustível, dos direitos, impostos ou taxas cobráveis ou em flutuações cambiais, comunicando tal facto ao cliente.

6.2. A alteração será calculada em proporção à variação dos preços dos fatores que influenciarem a mesma alteração.

6.3. A não aceitação do aumento do preço da viagem, nos termos da lei, confere ao cliente o direito a cancelar a sua inscrição nos mesmos termos e condições previstos no ponto 15. Impossibilidade de cumprimento.

 

7. Alterações por parte do cliente

7.1. Caso os fornecedores da viagem em causa permitam, o cliente poderá alterar a reserva para outra viagem ou para a mesma com partida em data diferente, ou outra eventual alteração, mediante o pagamento de despesas de alteração.

7.2. Quando a alteração da reserva ocorrer a 21 dias ou menos de antecedência em relação à data da partida da viagem para a qual o cliente se encontra inscrito, ou se os fornecedores de serviços não aceitarem a alteração, fica sujeito às despesas e encargos previstos no ponto 13. “Desistência (rescisão)”.

7.3. Após iniciada a viagem, caso o cliente solicite a alteração dos serviços contratados por motivos não imputáveis à LOUREIROSTOUR (como por exemplo, o aumento de noites de estadia ou alteração do voo), os preços dos serviços turísticos poderão não corresponder aos da publicação que motivou a contratação.

 

8. Alterações por parte da LOUREIROSTOUR

8.1. Sempre que existam razões fundamentadas que o justifiquem, a LOUREIROSTOUR poderá alterar as condições que constam do programa, nomeadamente a ordem dos percursos, as horas de partida ou substituir qualquer dos alojamentos previstos por outros de categoria e localização similar, devendo informar o cliente de tal alteração.

8.2. Se circunstâncias imprevistas obrigarem a suspender a viagem, o cliente terá sempre direito ao reembolso das quantias pagas.

 

9. Reembolsos

Após o início da viagem, não são devidos quaisquer reembolsos por serviços não utilizados pelo cliente por motivos de força maior ou por causa imputável ao cliente, a menos que haja lugar a reembolso por parte dos fornecedores. A não prestação de serviços por causas não imputáveis à LOUREIROSTOUR, caso não seja possível substituição por outros serviços equivalentes, confere ao cliente o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e dos efetivamente prestados.

 

10. Horas de chegada e partida

10.1. As horas de chegada e partida em cada cidade estão indicadas na hora local do respetivo país e de acordo com os horários dos transportes, pelo que estão sujeitas a alterações.

10.2. Nas viagens que incluam transporte em autocarro, as horas indicadas têm carácter aproximado.

10.3. Ficam ressalvados os atrasos resultantes de razões técnicas ou outras relacionadas com os meios de transporte, com as empresas transportadoras ou motivados por causas naturais.

 

11. Bagagem

11.1. A Loureiros Tour é responsável pela bagagem nos termos legais.

11.2. O cliente tem a obrigação de reclamar junto da entidade prestadora dos serviços no momento da subtração, deterioração ou destruição de bagagem.

11.3. No transporte internacional, em caso de dano na bagagem, a reclamação deverá ser feita por escrito ao transportador imediatamente após a verificação do dano, e no máximo 7 dias a contar da sua entrega. Estando em causa o atraso na entrega da bagagem, a reclamação deverá ser feita dentro de 21 dias a contar da data de entrega da mesma.

11.4. A apresentação de tal reclamação é essencial para a Loureiros Tour exercer o seu direito de regresso perante o prestador de serviços.

 

12. Seguro

A Loureiros Tour disponibiliza a venda de seguros que poderão ser adquiridos em função da viagem para garantia de situações de assistência e despesas de cancelamento.

 

13. Meios de pagamento

13.1. O site da Loureiros Tour disponibiliza as seguintes formas de pagamento:
13.1.1. Cartão de débito (VISA / Mastercard);
13.1.2. Cartão de crédito (VISA / Mastercard / American Express (AMEX) / UnionPay);
13.1.3. PayPal;
13.1.4. Multibanco;
13.1.5. MB Way;
13.1.6. Google Pay;
13.1.7. Apple Pay;
13.1.8. Transferência bancária.

13.2. As formas de pagamento são indicadas em função do tipo de serviço reservado, podendo, em algumas situações, não ser permitida a utilização de todas as formas de pagamento indicadas no ponto anterior.

13.3. Por favor, assegure-se de fornecer corretamente os dados do seu cartão de crédito. Se tal não acontecer, a concretização da sua reserva pode ser adiada, e os custos totais poderão ser alterados em virtude da concretização tardia da reserva.

13.4. Em caso de suspeita de fraude com utilização de cartões de crédito para pagamento, a Loureiros Tour pode solicitar o envio de cópia do cartão utilizado e cópia de documento de identificação. Caso se verifique uma situação de fraude, os serviços são automaticamente cancelados, independentemente de os documentos de viagem estarem emitidos ou de a viagem e/ou estadia já terem iniciado.

13.5. Os documentos de viagem são emitidos após pagamento e verificação de boa cobrança. A Loureiros Tour reserva-se ao direito de cancelar reservas que não tenham sido pagas nos prazos indicados ou em caso de suspeita de fraude.

13.6. É altamente recomendável que o cliente guarde a confirmação da reserva, que inclui todos os detalhes da viagem.

13.7. No caso das passagens aéreas, é possível efetuar o pagamento da reserva com um cartão de crédito cujo titular não seja um dos passageiros da reserva. Contudo, poderão ser solicitados procedimentos adicionais de segurança, como o envio de cópia do documento de identificação do titular do cartão. Algumas companhias tornaram esta prática comum a todos os casos em que o titular do cartão não é um dos passageiros da viagem. Por seu turno, também tem sido prática de algumas companhias solicitarem que lhes seja mostrado o cartão de crédito com que foi feito o pagamento no momento do embarque, mesmo que seja o do titular da reserva, podendo ser vedado o embarque caso o documento não seja apresentado.

 

14. Cessão da reserva

14.1. O viajante pode ceder a sua posição, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem organizada, desde que informe a Loureiros Tour, por forma escrita, até sete dias consecutivos antes da data prevista para a partida.

14.2. O cedente e o cessionário são solidariamente responsáveis pelo pagamento do saldo em dívida e pelas taxas, encargos ou custos adicionais originados pela cessão, os quais serão devidamente informados e comprovados pela Loureiros Tour.

14.3. Quando aplicável, o viajante será reembolsado pela diferença entre a quantia paga e os montantes referidos, ou seja, a quantia paga deduzida dos custos de cancelamento devidamente informados, no prazo máximo de 14 dias após a rescisão do contrato de viagem.

 

15. Taxas de aeroporto. Imposto de IVA

15.1. O pagamento das taxas de aeroporto deverá ser feito pelo cliente no ato da compra da viagem ou, localmente, nos aeroportos em que for exigido, facto que poderá variar conforme o destino. Em qualquer caso, a Loureiros Tour informará o cliente, no ato da reserva da viagem, da forma de pagamento destas taxas.

15.2. O IVA aplicável na data da viagem está incluído no preço do serviço.

 

16. Desistência

O cliente poderá desistir da viagem/estada a todo o momento, mediante comunicação escrita. O cliente terá direito à devolução das quantias pagas, deduzidas dos seguintes gastos:

16.1. Gastos de gestão que a Loureiros Tour tenha tido para a obtenção das reservas;

16.2. Gastos de cancelamento não reembolsáveis por parte dos fornecedores (hotéis, meios de transporte, atividades e outros serviços);

16.3. Gastos com passagens aéreas sujeitas a condições específicas que, por esse motivo, não possam ser reembolsados após emissão.

 

17. Reclamações

17.1. Qualquer desconformidade na execução de um serviço de viagem incluído no contrato de viagem organizada tem de ser comunicada à agência de viagens organizadora ou retalhista por escrito ou outra forma adequada logo que tal desconformidade ocorra, ou seja, sem demora injustificada.

17.2. O direito a apresentar reclamações para efeitos de redução de preço ou direito a indemnização por falta de conformidade dos serviços de viagem incluídos na viagem organizada prescreve no prazo de 2 anos.

 

18. Impossibilidade de cumprimento

18.1. Se, por factos não imputáveis à Loureiros Tour, esta vier a ficar impossibilitada de cumprir algum serviço essencial constante do programa de viagem, o cliente tem direito a desistir da viagem, sendo imediatamente reembolsado de todas as quantias pagas ou, em alternativa, a aceitar uma alteração aos serviços e eventual variação do preço.

18.2. Se os referidos factos não imputáveis à Loureiros Tour vierem a determinar o cancelamento da viagem, o cliente pode optar por participar numa outra viagem, aceitando uma alteração ao contrato celebrado e eventual variação do preço.

18.3. O cliente será reembolsado da respetiva diferença caso a viagem proposta em substituição seja de preço inferior.

18.4. O cliente não será reembolsado por serviços que, embora tenham sido colocados à sua disposição, optou por não usufruir.

 

19. Cancelamento do programa pela AGÊNCIA

A Loureiros Tour reserva-se o direito de cancelar a viagem organizada caso o número de participantes seja inferior ao mínimo exigido. Nestes casos, o cliente será informado por escrito com pelo menos 8 dias de antecedência, ficando a Loureiros Tour dispensada de qualquer responsabilidade pelo cancelamento.

 

20. Responsabilidade

Nos termos da legislação em vigor, a responsabilidade da Loureiros Tour encontra-se garantida por um seguro de responsabilidade civil na companhia Seguradora XXXXXX, com apólice n°XXXX no montante de XXX€. ?A Loureiros Tour também contribuiu para o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT – DL 61/2011 de 06 de Maio).?

 

21. Alterações às condições gerais

A Loureiros Tour reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais a qualquer momento, sempre que tal se mostre necessário, dando desse facto conhecimento ao cliente e previamente à efetivação da reserva.

 

Notas:

• As restantes condições especiais estarão incluídas no folheto de cada destino e viagem em concreto - condições particulares – e que fazem parte do contrato de viagem.
• As presentes condições gerais poderão ser complementadas por quaisquer outras específicas, desde que devidamente acordadas pelas partes.
• Os preços dos programas estão baseados na cotização média do dólar, pelo que qualquer variação relevante desta moeda poderá implicar uma revisão dos preços da viagem, conforme constante na cláusula “alteração de preço”.
• Devido às constantes alterações do preço dos combustíveis, poderá haver alteração do suplemento de combustível inserido no preço, conforme constante na cláusula “alteração de preço”.
• As categorias dos hotéis e cruzeiros seguem as normas de qualidade do país de acolhimento, podendo ser alterados por outros similares quando, por motivos alheios à Loureiros Tour, não seja possível manter ou confirmar a reserva existente, obrigando-se a Loureiros Tour a informar o cliente logo que tenha conhecimento.

 

V1 Dezembro 2024